Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 25 — MP-SP 2025 · MP-SP
Em relação ao inquérito policial e à investigação criminal, inclusive observando a orientação do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas para questionar alterações no Código de Processo Penal pelo Pacote Anticrime (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), assinale a alternativa correta.
- AO artigo 28, § 1º, do Código de Processo Penal, dispõe que, se a vítima ou seu representante legal não concordar com o arquivamento do inquérito policial promovido pelo Ministério Público, poderá, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. Assim, não cabe à autoridade judiciária submeter ao órgão de revisão ministerial a promoção de arquivamento formulada pelo membro do Ministério Público.
- BO indiciamento, privativo do delegado de Polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias. Por se tratar de ato produzido no inquérito policial, peça que tem natureza administrativa, não há nulidade a ser sanada caso evidenciada a total ausência de fundamentação no indiciamento formal do investigado.
- CTodos os atos praticados pelo Ministério Público como condutor de investigação criminal (através dos PICs ou de outros procedimentos) devem se submeter ao controle judicial, podendo o juiz determinar o trancamento da investigação quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento.
- DSe o investigado estiver preso, o juiz poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.
- EHá duas alternativas corretas.
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Comentário de cada alternativa
O STF deu interpretação conforme ao art. 28 CPP para permitir que a autoridade judicial, diante de patente ilegalidade ou teratologia no arquivamento, submeta a matéria à revisão da instância competente do MP.
Pegadinha: Afirma vedação ao juiz que o STF afastou.O art. 2º, §6º, da Lei 12.830/2013 exige indiciamento fundamentado; a total ausência de fundamentação vicia o ato, que pode ser anulado, e a natureza administrativa do inquérito não o imuniza de controle.
Pegadinha: Usa a natureza administrativa do IP para negar controle de ato sem fundamentação.O STF fixou que todos os atos do MP como condutor de investigação penal se submetem ao controle judicial, inclusive com registro e comunicação ao juiz competente, e que o juiz das garantias pode trancar a investigação sem fundamento razoável (art. 3º-B, IX, CPP). Isso se harmoniza com o Tema 184 da Repercussão Geral, que admite a investigação ministerial sob controle jurisdicional.
O art. 3º-B, §2º, CPP admite uma prorrogação de até 15 dias, mas o STF fixou que o descumprimento do prazo não implica relaxamento automático da prisão, devendo o juízo ser instado a avaliar os motivos.
Pegadinha: Acrescenta relaxamento automático afastado pelo STF.Apenas a alternativa C está correta.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial II: Conclusão, Arquivamento, Revisão Ministerial, Coisa Julgada e Investigação pelo Ministério Público
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