Questão comentada · Direito Penal
Questão 26 — MP-SP 2025 · MP-SP
Assinale a alternativa correta a respeito da pena de multa.
- ADe acordo com o Código Penal e a Lei de Execução Penal, o juiz não poderá determinar que a multa penal seja cobrada mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, uma vez que esses recursos são indispensáveis para garantir a dignidade do devedor e de sua família.
- BDe acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADIN 3.150/DF), a prescrição da pretensão punitiva e executória da pena de multa é regulada pelo Código Penal, embora aplicáveis as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública no que tange às causas de interrupção e suspensão.
- CEm ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimação prioritária do Ministério Público para executar a pena de multa, conforme a Lei de Execução Penal. Com a recente alteração do artigo 51 do Código Penal, que fixou a competência do juiz da execução para cobrança da multa, a Corte estabeleceu a modulação temporal dos efeitos da decisão, para manter a competência concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública nas execuções finalizadas ou iniciadas até o trânsito em julgado dessa ação direta de inconstitucionalidade.
- DMesmo que o sentenciado esteja cumprindo a pena privativa de liberdade, o juiz poderá decretar a extinção da pena de multa cumulativamente imposta em processo criminal, caso demonstrado, no processo de execução, o estado de hipossuficiência econômica que impossibilite o pagamento da sanção pecuniária.
- EO artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, consagra a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural. Logo, alegada pelo sentenciado a hipossuficiência, deve o juiz aplicar esse artigo por analogia e declarar a extinção da pena pecuniária imposta em processo criminal, sendo vedado ao Ministério Público diligenciar para localização de patrimônio do executado.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 50, §1º, CP autoriza o desconto da multa no vencimento ou salário do condenado; o §2º apenas proíbe que incida sobre recursos indispensáveis ao sustento dele e da família.
Pegadinha: Transforma o limite do §2º em proibição absoluta.As causas interruptivas e suspensivas da legislação da dívida ativa aplicam-se apenas à execução da multa, isto é, à prescrição executória, e não à pretensão punitiva. Pelo Tema 1.405 dos Repetitivos do STJ, o prazo segue o art. 114 CP, com causas suspensivas da Lei 6.830/1980 e interruptivas do art. 174 CTN na execução.
Pegadinha: Estende à pretensão punitiva regras próprias da fase executória.O STF, em ação direta, reconheceu a legitimidade prioritária do MP para executar a multa perante o juízo da execução penal, com atuação subsidiária da Fazenda, e modulou os efeitos para preservar as execuções da Procuradoria finalizadas ou iniciadas até o trânsito em julgado. Esse entendimento superou a Súmula 521 do STJ e foi incorporado ao art. 51 CP pela Lei 13.964/2019.
O Tema 931 dos Repetitivos do STJ admite a extinção da punibilidade pelo inadimplemento da multa por hipossuficiência só depois de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, e não durante o cumprimento.
Pegadinha: Antecipa para o curso da pena privativa um benefício que só vale após seu cumprimento.A presunção de hipossuficiência é relativa: pelo Tema 931 do STJ, o juiz pode, em decisão motivada, reconhecer a possibilidade concreta de pagamento, e nada impede o MP, legitimado à execução, de diligenciar para localizar patrimônio.
Pegadinha: Converte presunção relativa em absoluta e veda a atuação do MP.Para aprofundar
Súmula 521 do STJTema 931 do STJTema 1.405 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Ação Penal no Código Penal e Extinção da Punibilidade
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.