Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 27 — MP-SP 2025 · MP-SP
Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar:
- AO Ministério Público tem amplos poderes para fiscalizar a execução da lei nos crimes de ação privada. Assim, em caso de absolvição, não havendo recurso do querelante, poderá o Ministério Público interpor apelação buscando a condenação do autor do crime.
- BA Súmula 604 do Superior Tribunal de Justiça veda o uso de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. Coerente com a súmula, a mesma Corte considera inadmissível, nesse caso, o ajuizamento de ação cautelar inominada como medida substitutiva do mandado de segurança.
- CApresentadas as razões e contrarrazões de apelação, poderá o tribunal ad quem julgar o recurso, mesmo que, dias antes, o advogado do réu tenha renunciado ao mandato e não tenha havido intimação do acusado para nomear novo causídico.
- DO Supremo Tribunal Federal passou a entender que, havendo conflito entre o réu e seu defensor quanto à interposição de recurso, deve prevalecer a vontade do acusado. A nova orientação implicou o cancelamento da Súmula 705 daquela Corte, que permitia o conhecimento da apelação interposta pelo defensor, mesmo diante da renúncia do réu.
- EÉ amplo o efeito devolutivo nos recursos da defesa. Assim, pode o tribunal decidir além do pedido, desde que em benefício do réu. Porém, de acordo o Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é limitado aos fundamentos de sua interposição.
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Comentário de cada alternativa
Na ação penal privada exclusiva vigora a disponibilidade: o MP, como fiscal da lei, não pode apelar buscando a condenação se o querelante se conformou com a absolvição.
Pegadinha: Estende os poderes de fiscal da lei à substituição da vontade do querelante.A Súmula 604 do STJ veda apenas o mandado de segurança para dar efeito suspensivo a recurso criminal do MP; a vedação não se estende automaticamente a outras medidas, e o STJ não fixou a inadmissibilidade da cautelar inominada nos termos afirmados.
Renunciado o mandato, o réu deve ser intimado para constituir novo defensor antes do julgamento; julgar sem essa providência viola a ampla defesa e gera nulidade.
A Súmula 705 do STF continua vigente: a renúncia do réu ao recurso, sem assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta, pois prevalece a defesa técnica.
Pegadinha: Inventa o cancelamento de súmula vigente.No recurso da defesa, o tribunal pode reconhecer matéria favorável ao réu além do pedido, vedada só a reformatio in pejus (art. 617 CPP). Já a apelação contra decisões do Júri tem devolutividade restrita aos fundamentos da interposição (Súmula 713 do STF), dada a vinculação às hipóteses do art. 593, III, CPP.
Para aprofundar
Súmula 705 do STFSúmula 713 do STFSúmula 604 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Teoria Geral dos Recursos: Princípios, Pressupostos, Efeitos e Reformatio in Pejus
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