Súmulas do STF

Súmula 705 do STF

Direito Processual Civil5 questões de concursoSalvar

Enunciado

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Questões de concurso que cobraram esta súmula

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.