Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 34 — DPE-PE 2018 · CESPE
Assinale a opção correta, a respeito da fase judicial de apuração de ato infracional praticado por adolescente.
- ANo prazo impreterível de cinco dias contados da ciência do adolescente, de seus pais ou do responsável, o advogado constituído ou o defensor nomeado apresentará defesa prévia e rol de testemunhas acerca do oferecimento da representação.
- BNa hipótese de divergência entre a manifestação do adolescente representado e da defesa técnica no que se refere ao recurso, a vontade do adolescente deverá prevalecer se este não tiver interesse de recorrer.
- CNo caso de remissão de ato infracional praticado por adolescente, a autoridade judiciária estará obrigada a homologar e a determinar o cumprimento da medida, não podendo discordar do Ministério Público.
- DOferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação, sendo a decretação ou manutenção da internação do adolescente decidida apenas após a audiência.
- EOferecida pelo Ministério Público, a representação será submetida a análise judicial de admissibilidade.
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Comentário de cada alternativa
A defesa prévia e o rol de testemunhas são apresentados no prazo de três dias contado da audiência de apresentação (art. 186, §3º, ECA).
Pegadinha: Altera o prazo (cinco dias) e o termo inicial.Havendo divergência quanto ao recurso, prevalece a vontade da defesa técnica, por aplicação da lógica da Súmula 705 do STF: a renúncia manifestada sem assistência do defensor não impede o conhecimento do recurso interposto por este.
Se discordar da remissão concedida pelo MP, o juiz remete os autos ao Procurador-Geral de Justiça (art. 181, §2º, ECA); não está obrigado a homologá-la.
Ao designar a audiência de apresentação, o juiz já decide sobre a decretação ou manutenção da internação (art. 184 ECA), ou seja, antes da audiência, e não apenas depois dela.
Pegadinha: Desloca para depois da audiência uma decisão que a lei manda tomar no recebimento da representação.A representação é submetida ao juiz, que a recebe ou rejeita antes de designar a audiência de apresentação (art. 184 ECA), exercendo juízo de admissibilidade semelhante ao do recebimento da denúncia.
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