Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 33 — DPE-PE 2018 · CESPE
Acerca dos institutos guarda, tutela e adoção, previstos no ECA, assinale a opção correta.
- AA morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais se estes ainda estiverem vivos e não lhes tiver sido destituído o poder familiar.
- BO tutor nomeado por testamento deverá, no prazo de trinta dias após a abertura da sucessão, registrar no cartório competente a sua anuência, sendo dispensada a análise judicial.
- CEm caso de adoção por pessoa ou casal residente fora do Brasil, o estágio de convivência cumprido no território nacional poderá ser dispensado, desde que comprovado o exercício de guarda de fato.
- DO deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impossibilita o exercício do direito de visita dos pais e extingue o dever de prestar alimentos.
- EDivorciados podem adotar conjuntamente, desde que haja acordo sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do casamento e seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda.
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Comentário de cada alternativa
A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais (art. 49 ECA), pois a adoção é irrevogável e rompe o vínculo com a família de origem (arts. 39, §1º, e 41).
O tutor nomeado em testamento deve, em 30 dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato (art. 37 ECA); não basta registrar anuência em cartório.
Pegadinha: Mantém o prazo de 30 dias, mas troca o controle judicial por registro cartorário.Na adoção internacional, o estágio de convivência é obrigatório e cumprido no território nacional (art. 46, §3º, ECA), e a simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa do estágio (art. 46, §2º).
Salvo determinação em contrário, a guarda deferida a terceiros não impede o direito de visita dos pais nem o dever de prestar alimentos (art. 33, §4º, ECA).
Reproduz o art. 42, §4º, do ECA: divorciados, separados e ex-companheiros podem adotar conjuntamente se acordarem sobre guarda e visitas, se o estágio de convivência tiver começado na constância do vínculo e se houver afinidade e afetividade com o não detentor da guarda.
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