Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 32 — DPE-PE 2018 · CESPE
Ao adolescente que pratica ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar as medidas de
- Areparação do dano com a prestação de serviços, liberdade condicional e acolhimento institucional.
- Binternação em estabelecimento educacional, obrigação de reparar o dano e advertência.
- Cadvertência, obrigação de reparação do dano e prestação de serviços à vítima, se houver.
- Dliberdade assistida, inserção em regime prisional e internação em estabelecimento médico-psiquiátrico.
- Eobrigação de reparação pecuniária do dano, inserção em regime prisional e advertência.
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Liberdade condicional não é medida socioeducativa, e o acolhimento institucional (art. 101, VII) não se aplica ao adolescente infrator, pois o art. 112, VII, só remete às medidas do art. 101, I a VI.
Internação em estabelecimento educacional, obrigação de reparar o dano e advertência são medidas socioeducativas do art. 112 do ECA (incisos VI, II e I).
A medida prevista é a prestação de serviços à comunidade, em entidades assistenciais, hospitais, escolas e congêneres (art. 117 ECA), e não serviços prestados à vítima.
Pegadinha: Troca "à comunidade" por "à vítima".Não existe inserção em regime prisional para adolescentes, e o adolescente com doença mental recebe tratamento individual e especializado em local adequado (art. 112, §3º, ECA), não uma medida de internação psiquiátrica como sanção.
Inserção em regime prisional não é medida socioeducativa; o adolescente é penalmente inimputável e sujeito apenas às medidas do ECA (art. 228 CF; art. 104 ECA).
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