Questão comentada · Direito Civil
Questão 31 — DPE-PE 2018 · CESPE
A respeito do poder familiar dos pais, assinale a opção correta.
- AA condenação criminal do pai ou da mãe implica a destituição automática do poder familiar, especialmente no caso de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão praticado contra o próprio filho ou filha.
- BO poder familiar será exercido apenas pelo pai, a quem compete prover o sustento e o bem-estar da família.
- CO fato de a mãe e o pai terem direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança implica que apenas as crenças e culturas que lhes sejam comuns deverão ser transmitidas às crianças.
- DA perda do poder familiar poderá ser decretada pelo conselho tutelar do município no caso de descumprimento injustificado dos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos.
- EA falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar; nesse caso, a família deverá ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção.
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Comentário de cada alternativa
A condenação criminal do pai ou da mãe não implica destituição do poder familiar (art. 23, §2º, ECA); mesmo na exceção do crime doloso punido com reclusão contra o filho, a perda depende de decisão judicial (art. 1.638 CC; art. 92, II, CP), não sendo automática.
Pegadinha: A palavra "automática" contraria a regra e a própria exceção.O poder familiar é exercido em igualdade de condições pelo pai e pela mãe (art. 21 ECA; art. 1.631 CC; art. 226, §5º, CF).
O art. 22, parágrafo único, do ECA assegura à mãe e ao pai o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, sem restringi-lo às que lhes sejam comuns.
Pegadinha: Acrescenta a restrição "apenas as comuns".A perda e a suspensão do poder familiar só podem ser decretadas judicialmente, em procedimento contraditório (art. 24 e arts. 155 e seguintes do ECA); o conselho tutelar não tem essa atribuição, podendo apenas representar ao MP (art. 136, XI).
Literalidade do art. 23, caput e §1º, do ECA: a carência de recursos materiais não autoriza a perda ou suspensão do poder familiar, devendo a família ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção.
A Lei 13.715/2018 ampliou a exceção do art. 23, §2º, do ECA (crime doloso punido com reclusão contra outro titular do poder familiar, filho ou outro descendente) e o art. 1.638 do CC; o gabarito (E) continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Poder Familiar, Guarda, Convivência, Tutela e Adoção
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