Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 30 — DPE-PE 2018 · CESPE
A respeito da aplicação de medidas ao pai, à mãe ou ao responsável conforme o ECA, assinale a opção correta.
- AMedida mais gravosa, como a perda de guarda, não se aplica em caso de a criança ser reprovada na escola por excesso de faltas, mesmo que a reprovação decorra da falta de acompanhamento adequado de seu responsável.
- BÉ facultativa a inclusão de pai alcoólatra que, por vezes, seja agressivo ou violento com a criança em programa oficial de tratamento desde que a criança seja encaminhada a programa especial de atendimento a vítimas de violência doméstica.
- CEstando a submissão ou não a tratamento de saúde no âmbito da liberalidade familiar, não é possível a aplicação de medidas a mãe que, por mera desídia, não leva seu filho portador de HIV às consultas programadas.
- DNa hipótese de um adolescente que tenha pais vivos, mas viva com os avós paternos, se encontrar em situação de risco por falta de cumprimento de obrigações a ele relativas, caberá a aplicação de advertência aos genitores, mas não aos avós.
- ESe uma criança em idade escolar estiver fora da escola, o pai, a mãe ou o responsável deverá ser obrigado a matriculá-la, bem como a acompanhar a frequência e o aproveitamento escolar.
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Comentário de cada alternativa
As medidas do art. 129 do ECA, inclusive a perda da guarda (inciso VIII), aplicam-se conforme a gravidade do descumprimento dos deveres parentais, entre eles o de acompanhar a frequência escolar (inciso V); não há vedação abstrata para essa hipótese.
Pegadinha: Exclui categoricamente uma medida que a lei permite graduar caso a caso.O encaminhamento do pai a tratamento de alcoólatras (art. 129, II, ECA) é medida autônoma voltada a ele, e não fica condicionada nem substituída pelo atendimento da criança vítima; ambas podem ser cumuladas.
A saúde da criança não é mera liberalidade familiar: cabe a medida de obrigação de encaminhar o filho a tratamento especializado (art. 129, VI, ECA), dado o dever parental de cuidado e a proteção integral (art. 227 CF).
As medidas do art. 129 aplicam-se aos pais ou ao responsável; os avós com quem o adolescente vive são responsáveis e podem receber advertência (art. 129, VII, ECA).
É medida prevista no art. 129, V, do ECA: obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar.
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