Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 66 — OAB XVII
Após regular instrução processual, Flávio foi condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes a uma pena privativa de liberdade de cinco anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 500 dias-multa. Intimado da sentença, sem assistência da defesa técnica, Flávio renunciou ao direito de recorrer, pois havia confessado a prática delitiva. Rafael, advogado de Flávio, porém, interpôs recurso de apelação dentro do prazo legal, buscando a mudança do regime de pena. Neste caso, é correto dizer que o recurso apresentado por Rafael
- Anão poderá ser conhecido, pois houve renúncia por parte de Flávio, mas nada impede que o Tribunal, de ofício, melhore a situação do acusado.
- Bdeverá ser conhecido, pois não é admissível a renúncia ao direito de recorrer, no âmbito do processo penal.
- Cnão poderá ser conhecido, pois a renúncia expressa de Flávio não pode ser retratada, não podendo o Tribunal, de ofício, alterar a decisão do magistrado.
- Ddeverá ser conhecido, pois a renúncia foi manifestada sem assistência do defensor.
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Comentário de cada alternativa
A renúncia do réu, manifestada sem assistência do defensor, não impede que se conheça a apelação interposta pelo advogado (Súmula 705 STF). Logo, o recurso deve ser conhecido.
O processo penal admite renúncia ao direito de recorrer. O recurso é conhecido aqui porque a renúncia foi feita sem assistência técnica (Súmula 705 STF), e não porque a renúncia seja sempre inadmissível.
Pegadinha: Generaliza: o problema não é a renúncia em si, mas a falta de defesa técnica.Feita sem assistência do defensor, a renúncia não impede o conhecimento da apelação técnica (Súmula 705 STF). Como prevalece a defesa técnica, o recurso deve ser conhecido.
Esta é a literalidade da Súmula 705 STF: a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação interposta por este. Prevalece a manifestação da defesa técnica, que garante a ampla defesa.
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