Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 67 — OAB XVII
Durante 35 anos, Ricardo exerceu a função de juiz de direito junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Contudo, no ano de 2012, decidiu se aposentar e passou a morar em Florianópolis, Santa Catarina. No dia 22/01/2015, travou uma discussão com seu vizinho e acabou por ser autor de um crime de lesão corporal seguida de morte, consumado na cidade em que reside. Oferecida a denúncia, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, será competente para julgar Ricardo
- Ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
- Buma das Varas Criminais de Florianópolis.
- Co Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
- Do Tribunal do Júri de Florianópolis.
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Comentário de cada alternativa
O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados (Tema 453 da Repercussão Geral do STF). Além disso, o crime não tem relação com o cargo e foi praticado depois da aposentadoria.
Ricardo, aposentado, não tem foro especial (Tema 453 da Repercussão Geral do STF). A lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º, CP) é crime preterdoloso, e não doloso contra a vida, por isso não vai ao júri. O caso cabe a uma vara criminal do lugar da infração, Florianópolis (art. 70, CPP).
O TJSC só seria competente se Ricardo tivesse foro como juiz estadual de SC, o que não é o caso. Como aposentado, ele não tem foro especial (Tema 453 da Repercussão Geral do STF).
O júri julga crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, "d", CF; art. 74, §1º, CPP). Na lesão corporal seguida de morte, a morte resulta de culpa, e o crime está fora do capítulo dos crimes contra a vida.
Pegadinha: A morte da vítima leva a pensar em júri, mas o crime é preterdoloso.Para aprofundar
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