Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 68 — OAB XVII

Direito Processual PenalFGV2015OAB

Carlos foi indiciado pela prática de um crime de lesão corporal grave, que teria como vítima Jorge. Após o prazo de 30 dias, a autoridade policial elaborou relatório conclusivo e encaminhou o procedimento para o Ministério Público. O promotor com atribuição concluiu que não existiam indícios de autoria e materialidade, razão pela qual requereu o arquivamento. Inconformado com a manifestação, Jorge contratou advogado e propôs ação penal privada subsidiária da pública. Nesse caso, é correto afirmar que

  1. Acaso a queixa seja recebida, o Ministério Público não poderá aditá-la ou interpor recurso no curso do processo.
  2. Bcaso a queixa seja recebida, havendo negligência do querelante, deverá ser reconhecida a perempção.
  3. Ca queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, pois não houve inércia do Ministério Público.
  4. Da queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, tendo em vista que o instituto da ação penal privada subsidiária da pública não foi recepcionado pela Constituição Federal.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Na ação privada subsidiária, o MP pode aditar a queixa, intervir em todos os termos do processo e interpor recurso (art. 29, CPP).

art. 29, CPP
B
Errada

Na ação privada subsidiária não há perempção, porque a ação continua sendo pública. Se o querelante for negligente, o MP retoma a ação como parte principal (art. 29, CPP).

Pegadinha: Aplica a perempção, própria da ação privada exclusiva, à ação subsidiária.
art. 29, CPPart. 60, CPP
C
Correta

A ação privada subsidiária só cabe quando o MP fica inerte no prazo legal (art. 5º, LIX, CF; art. 29, CPP). Pedir o arquivamento é manifestação do MP, e não inércia (Tema 811 da Repercussão Geral do STF), por isso a queixa deve ser rejeitada.

art. 5º, LIX, CFart. 29, CPPTema 811
D
Errada

A própria Constituição prevê a ação privada subsidiária da pública como direito fundamental (art. 5º, LIX, CF).

art. 5º, LIX, CF

Para aprofundar

Tema 811 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Ação Penal II: Ação Privada, Queixa, Renúncia, Perdão, Perempção, Denúncia e Ação Civil Ex Delicto

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