Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 69 — OAB XVII

Direito Processual PenalFGV2015OAB

Marcelo foi denunciado pela prática de um crime de furto. Entendendo que não haveria justa causa, antes mesmo de citar o acusado, o magistrado não recebeu a denúncia. Diante disso, o Ministério Público interpôs o recurso adequado. Analisando a hipótese, é correto afirmar que

  1. Ao recurso apresentado pelo Ministério Público foi de apelação.
  2. Bapesar de ainda não ter sido citado, Marcelo deve ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso, sob pena de nulidade.
  3. Cmantida a decisão do magistrado pelo Tribunal, não poderá o Ministério Público oferecer nova denúncia pelo mesmo fato, ainda que surjam provas novas.
  4. Dantes da rejeição da denúncia, deveria o magistrado ter citado o réu para apresentar resposta à acusação.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Contra a decisão que não recebe a denúncia cabe recurso em sentido estrito (art. 581, I, CPP), e não apelação. A apelação só é o recurso cabível no Juizado Especial Criminal (art. 82, Lei 9.099/1995).

art. 581, I, CPPart. 82, Lei 9.099/1995
B
Correta

Esta é a Súmula 707 do STF: é nula a falta de intimação do denunciado para contrarrazoar o recurso contra a rejeição da denúncia, e a nomeação de defensor dativo não supre essa falta. Isso vale mesmo que ele ainda não tenha sido citado, porque o provimento do recurso vale como recebimento da denúncia (Súmula 709 STF).

Súmula 707 STFSúmula 709 STF
C
Errada

A rejeição por falta de justa causa (art. 395, III, CPP) faz apenas coisa julgada formal. Se surgirem provas novas, o MP pode oferecer nova denúncia.

Pegadinha: O "ainda que surjam provas novas" atribui coisa julgada material a uma decisão sobre justa causa.
art. 395, III, CPP
D
Errada

O juiz pode rejeitar a denúncia liminarmente (art. 395, CPP). A citação para resposta à acusação só ocorre depois do recebimento (art. 396, CPP).

Pegadinha: Inverte a ordem procedimental de recebimento e citação.
arts. 395 e 396, CPP

Para aprofundar

Súmula 707 do STFSúmula 709 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Comunicação dos Atos Processuais: Citação, Intimação, Revelia e Suspensão do Art. 366

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