Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 49 — DPE-RJ 2023 · FGV
Guilherme responde pelo crime de furto simples (Art. 155 do CP; pena: reclusão de um a quatro anos, e multa). Denunciado, foi expedido mandado de citação para sua residência, na favela da Maré. O mandado de citação voltou negativo em razão da periculosidade, afirmando o oficial de justiça que o local é dominado pelo tráfico, havendo homens ostensivamente armados que impediram seu acesso ao endereço. Narra que buscou apoio da associação de moradores, sem êxito, e que, por essa razão, certificou que enviou para o número que constava do mandado como sendo de Guilherme a citação e o recebedor teria procedido à leitura. Nesse cenário, é correto afirmar que:
- Aa citação é nula, pois não há previsão no ordenamento jurídico para a citação por meio remoto. No processo penal, forma é garantia;
- Ba citação é nula, pois não foram observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para perfeita identificação do citando e, por consequência, o juiz deverá determinar a citação por edital do acusado, suspendendo-se o processo e o prazo prescricional pelo prazo da pena mínima prevista em abstrato, o qual voltará a correr de forma automática;
- Cem razão da certidão negativa pela periculosidade, o magistrado deverá citar o réu por edital e poderá decretar sua prisão preventiva como forma de garantir sua localização, bem como determinar a produção de provas consideradas urgentes, desde que intimada a Defensoria Pública para apresentação da resposta à acusação;
- Da citação será válida se o oficial de justiça conseguir identificar o interlocutor com quem travou diálogo através de aplicativo de mensagem. Para tanto, deverá indicar o número de telefone, a confirmação escrita do recebimento do mandado e apresentar a foto do citando. Feito isso, a defesa só poderá alegar a nulidade da citação se provar prejuízo ao réu, como sua ausência em audiência;
- Ea citação, embora não tenha observado a melhor técnica, será válida caso o réu compareça à Defensoria Pública e apresente sua defesa prévia. Posteriormente, se faltar à audiência de instrução e julgamento, o juiz deverá decretar sua revelia e determinar sua prisão, pois, ciente da Audiência de Instrução e Julgamento, não compareceu ao ato. A defesa técnica, porém, deve ser sempre intimada dos atos processuais subsequentes, observando-se a prerrogativa da intimação pessoal e do prazo em dobro para manifestação.
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Comentário de cada alternativa
A jurisprudência do STJ admite a citação por aplicativo de mensagem, desde que se assegure a identidade do citando. A ausência de previsão legal expressa não gera nulidade automática.
Pegadinha: Usa o "forma é garantia" para negar uma possibilidade admitida pela jurisprudência.A falha da citação eletrônica não leva diretamente ao edital, que só cabe quando o réu não é encontrado (art. 361, CPP). Além disso, a suspensão da prescrição do art. 366 se limita ao prazo prescricional da pena máxima, e não da mínima (Tema 438 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Troca a pena máxima pela mínima no limite da suspensão.A citação por edital suspende o processo, e a preventiva só pode ser decretada se presentes os requisitos do art. 312, nunca como meio automático de localizar o réu (art. 366, CPP). Também não há resposta à acusação pela Defensoria enquanto o réu citado por edital não comparece.
Pegadinha: Usa a prisão preventiva como instrumento de localização.A jurisprudência do STJ admite a citação por aplicativo de mensagem quando há elementos seguros de identificação do citando, como o número de telefone, a confirmação escrita de recebimento e a foto do destinatário. Cumpridos esses requisitos, aplica-se a regra de que não há nulidade sem prejuízo (art. 563, CPP), que a defesa deve demonstrar, por exemplo com a ausência do réu à audiência.
Faltar à audiência gera revelia (art. 367, CPP), mas não autoriza a prisão automática, que exige os requisitos cautelares do art. 312.
Pegadinha: Liga automaticamente revelia e prisão.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Comunicação dos Atos Processuais: Citação, Intimação, Revelia e Suspensão do Art. 366
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