Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 28 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
Assinale a afirmativa correta:
- AA expedição da carta rogatória para a citação do acusado que se encontra no estrangeiro em lugar sabido, não suspende o curso da prescrição.
- BA intimação das partes no processo penal será feita sempre pessoalmente na pessoa dos advogados ou defensores e do ministério público.
- CAs intimações, só serão feitas na imprensa oficial quando o advogado constituído ou o defensor público não forem encontrados nos seus endereços de trabalho.
- DO acusado que, citado pessoalmente ou por edital, não comparecer nem constituir advogado, terá seu processo suspenso, e o curso do prazo prescricional será interrompido.
- EO edital será válido quando constar a finalidade para a qual é feita a citação, sendo suficiente para tanto o dispositivo da lei penal que se imputa ao citado.
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Comentário de cada alternativa
Estando o acusado no estrangeiro em lugar sabido, cita-se por carta rogatória, suspendendo-se o curso da prescrição até o seu cumprimento (art. 368, CPP).
Pegadinha: Nega a suspensão expressamente prevista no art. 368.A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente faz-se pela publicação no órgão oficial (art. 370, §1º, CPP); a intimação pessoal é prerrogativa do MP e do defensor nomeado (art. 370, §4º).
Pegadinha: O "sempre pessoalmente" ignora a intimação pela imprensa.A publicação oficial é a forma ordinária de intimar o advogado constituído (art. 370, §1º, CPP), e não forma subsidiária; o defensor público tem a prerrogativa de intimação pessoal (art. 370, §4º, CPP; LC 80/1994).
A suspensão do art. 366 do CPP aplica-se apenas ao acusado citado por EDITAL que não comparece nem constitui advogado; e o prazo prescricional fica SUSPENSO, não interrompido. O citado pessoalmente que não responde tem defensor nomeado (art. 396-A, §2º, CPP).
Pegadinha: Inclui a citação pessoal e troca suspensão por interrupção.O edital deve indicar o fim da citação (art. 365, III, CPP), e não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia nem resuma os fatos (Súmula 366 do STF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Comunicação dos Atos Processuais: Citação, Intimação, Revelia e Suspensão do Art. 366
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