Questão comentada · Execução Penal
Questão 27 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
Assinale a assertiva certa:
- AAs medidas socioeducativas não são passíveis de prescrição penal, pois o menor inimputável não pratica crimes.
- BA frequência a curso de ensino formal ou não, é causa de remição de parte do tempo de execução penal em qualquer dos três regimes.
- CA prescrição da execução da pena de multa, após a reforma do Código Penal, observa sempre o prazo de dois anos.
- DO período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
- ENão cabe o regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, mesmo que favoráveis as circunstâncias judiciais.
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Comentário de cada alternativa
A prescrição penal aplica-se às medidas socioeducativas (Súmula 338 do STJ), dado o caráter também retributivo dessas medidas, ainda que o adolescente pratique ato infracional e não crime.
Na posição adotada pela banca, a remição por estudo exige frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional certificado (art. 126, §§1º e 2º, LEP), e não curso de ensino "formal ou não"; a Súmula 341 do STJ refere-se ao ensino formal nos regimes fechado e semiaberto.
Pegadinha: O "ou não" estende a remição a qualquer curso, sem certificação.A multa prescreve em dois anos apenas quando for a única cominada ou aplicada; se cumulada com pena privativa de liberdade, prescreve no mesmo prazo desta (art. 114, I e II, CP).
Pegadinha: O "sempre" ignora a multa cumulada.Reproduz a Súmula 415 do STJ: na suspensão do processo e da prescrição do art. 366 do CPP, o prazo de suspensão é limitado pelo prazo prescricional calculado pelo máximo da pena cominada, entendimento confirmado pelo STF no Tema 438 da Repercussão Geral.
É admissível o regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula 269 do STJ).
Pegadinha: Nega o que a Súmula 269 do STJ afirma.Corrente oposta
O art. 126, §6º, da LEP (Lei 12.433/2011) permite a remição por estudo também no regime aberto e no livramento condicional, de modo que a alternativa B seria correta se lida como "ensino formal" nos três regimes; a banca a considerou errada pela inclusão de curso "não formal".
Para aprofundar
Súmula 269 do STJSúmula 338 do STJSúmula 341 do STJSúmula 415 do STJTema 438 do STF
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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