Questão 26 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria (Direito Processual Penal): gabarito comentado

Assinale a assertiva correta a respeito da sentença penal:

AA fundamentação da sentença penal tem por fim permitir o exame lógico da decisão, tanto pelos sujeitos do processo, como pelos tribunais e a própria sociedade.
BA motivação do juiz constante da fundamentação da sentença, tanto pode ser explícita quanto implícita, haja vista que o que transita em julgado é apenas o dispositivo.
CÉ válida a fundamentação da sentença penal que se limita a exarar: "está provado nos autos que a imputação ministerial é verdadeira", haja vista a força da máxima jura novil curia para mostrar a convicção do juiz.
DÉ válida a fundamentação da sentença penal que se limita a consubstanciar reportes de ementas diversas de jurisprudência dos tribunais nacionais, que nela são mencionadas como amparo ao dispositivo da decisão.
ENão viola o principio da motivação das decisões judiciais, o recebimento puro e simples da denúncia, haja vista que maiores considerações sobre os pressupostos processuais, a inépcia ou a justa causa, só são exigidos quando da decisão sobre a resposta preliminar. rtbunal Regional Federal da 2s Região

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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

Correta

A motivação (art. 93, IX, CF; art. 381, III, CPP) tem função endoprocessual, permitindo às partes recorrer e aos tribunais controlar a decisão, e extraprocessual, possibilitando o controle social da atividade jurisdicional.

art. 93, IX, CFart. 381, III, CPP

Errada

Embora só o dispositivo transite em julgado, a sentença penal deve conter a indicação expressa dos motivos de fato e de direito (art. 381, III, CPP; art. 93, IX, CF); a coisa julgada não autoriza motivação implícita.

Pegadinha: Usa uma premissa verdadeira (só o dispositivo transita) para justificar conclusão falsa.

art. 381, III, CPP

Errada

Afirmação genérica que serviria a qualquer processo não é fundamentação (art. 315, §2º, III, CPP, incluído pela Lei 13.964/2019; art. 93, IX, CF), e o brocardo jura novit curia refere-se ao conhecimento do direito pelo juiz, não dispensando a análise da prova.

Pegadinha: Invoca jura novit curia fora de contexto.

art. 315, §2º, III, CPPart. 93, IX, CF

Errada

Não é fundamentada a decisão que se limita a invocar precedentes ou ementas sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso se ajusta a eles (art. 315, §2º, V, CPP; art. 489, §1º, V, CPC).

art. 315, §2º, V, CPPart. 489, §1º, V, CPC

Errada

Na posição adotada pela banca, mesmo o recebimento da denúncia exige motivação mínima sobre justa causa e aptidão da peça (art. 93, IX, CF); além disso, nos ritos com resposta preliminar (ex.: art. 514 do CPP) o recebimento ocorre depois dela, de modo que a assertiva confunde os momentos processuais.

Pegadinha: Confunde resposta preliminar (anterior ao recebimento) com resposta à acusação.

art. 93, IX, CFarts. 396, 396-A e 514, CPP

Gabarito controvertido

Corrente oposta

Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, o recebimento da denúncia dispensa fundamentação exaustiva, por não ser decisão de mérito, o que dá algum suporte à alternativa E, embora sua referência à "resposta preliminar" seja tecnicamente imprecisa.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Sentença Penal: Requisitos, Efeitos, Correlação, Emendatio, Mutatio Libelli e Coisa Julgada

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