Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 24 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
Sobre a competência em processo penal assinale a alternativa correta:
- ACompete à Justiça Federal o processamento e o julgamento de ação penal que versa sobre crime praticado no exterior, que tenha sido transferida para a jurisdição brasileira por negativa de extradição.
- BO simples fato de o delito ser praticado pela internet é suficiente para fixar a competência da Justiça Federal, sendo desnecessário demonstrar a intemacionalidade da conduta ou de seus resultados.
- CCompete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência entre Tribuna] Regional Federal e Turma Recursal de Juizado Especial Federal Criminal de uma mesma Região, independentemente da existência de subordinação administrativa.
- DCompete à Justiça Federal processar e julgar crimes de competência da Justiça Estadual, sempre que os delitos tenham sido descobertos em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por juiz federal, sendo irrelevante, na hipótese, avaliar a existência de conexão entre as causas.
- ECompete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crimes relativos ao desvio de verbas públicas repassadas pela União aos municípios, ainda que sujeitas à posterior prestação de contas perante órgão federal.
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Comentário de cada alternativa
Segundo jurisprudência do STJ, a transferência do processo de crime cometido no exterior para a jurisdição brasileira, em razão da negativa de extradição de nacional, envolve compromisso internacional e relação com Estado estrangeiro assumidos pela União, atraindo a competência da Justiça Federal (art. 109, I e IV, CF).
O uso da internet, por si só, não atrai a Justiça Federal; é preciso enquadrar o fato no art. 109 da CF, por exemplo pela transnacionalidade em crime previsto em tratado, como na divulgação de pornografia infantil acessível no exterior (Tema 393 da Repercussão Geral).
Pegadinha: "Simples fato" e "desnecessário demonstrar" invertem a exigência de transnacionalidade.Na posição adotada pela banca, conflito entre órgãos da Justiça Federal de uma mesma Região resolve-se no âmbito do próprio TRF, na linha da Súmula 428 do STJ e do Tema 128 da Repercussão Geral (conflito entre juizado e juízo federal da mesma seção), e não pelo STJ.
A atração da competência federal para crime estadual depende de conexão ou continência (Súmula 122 do STJ); o simples encontro casual de provas em cumprimento de mandado expedido por juiz federal não desloca a competência.
Pegadinha: Diz irrelevante a conexão, que é justamente o requisito.Verba federal repassada ao município e sujeita a prestação de contas perante órgão federal atrai a Justiça Federal (Súmula 208 do STJ); a Justiça Estadual só é competente se a verba foi incorporada ao patrimônio municipal (Súmula 209 do STJ).
Pegadinha: O "ainda que sujeitas a prestação de contas" troca a Súmula 208 pela 209.Corrente oposta
Há precedentes do STJ que reconhecem sua competência (art. 105, I, "d", CF) para conflito entre TRF e Turma Recursal da mesma Região, por não haver vinculação jurisdicional entre esses órgãos, o que tornaria a alternativa C também defensável.
Para aprofundar
Súmula 122 do STJSúmula 208 do STJSúmula 209 do STJSúmula 428 do STJTema 128 do STFTema 393 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Competência II: Prerrogativa de Função, Competência Territorial, Conexão, Continência e Conflitos
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