Súmulas do STJ
Súmula 428 do STJ
Enunciado
Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- Juiz Federal TRF2 2018 — TRF2 Própria · Questão 24Direito Processual Penal
- TRF-4 2016 — TRF4 · Questão 52Direito Processual Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública (Leis 10.259/2001 e 12.153/2009)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.