Súmulas do STJ
Súmula 429 do STJ
Enunciado
A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-PE 2015 — FCC · Questão 21Direito Processual Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Remessa Necessária
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.