Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 21 — TJ-PE 2015 · FCC
De acordo com súmula do STJ sobre matéria processual:
- Aa vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.
- Bo Ministério Público tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização do seguro obrigatório decorrente de acidente de veículo (DPVAT) em benefício do segurado.
- Cos honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados em execução ou ação própria.
- Dé ilegítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
- Ea citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a Súmula 449 STJ diz o contrário — a vaga de garagem com matrícula própria NÃO constitui bem de família para efeito de penhora.
Pegadinha: Suprime o "não" do enunciado da súmula.Errada: não há súmula do STJ nesse sentido; a súmula do STJ que negava ao MP legitimidade em ação civil pública sobre DPVAT foi cancelada após o STF reconhecer essa legitimidade (Tema 471 da Repercussão Geral do STF).
Errada: a Súmula 453 STJ afirma que os honorários omitidos em decisão transitada em julgado NÃO podem ser cobrados em execução ou ação própria; o CPC/2015 (art. 85, §18) passou a admitir ação autônoma, mas a alternativa contraria o texto da súmula.
Pegadinha: Suprime o "não" do enunciado da súmula.Errada: a Súmula 451 STJ afirma que é LEGÍTIMA a penhora da sede do estabelecimento comercial.
Pegadinha: Troca "legítima" por "ilegítima".Correta: é o texto da Súmula 429 STJ — a citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento, coerente com o art. 248, §1º, do CPC.
Após a prova, a súmula do STJ sobre DPVAT foi cancelada e o CPC/2015 (art. 85, §18) passou a admitir ação autônoma para honorários omitidos; como a questão pede o texto de súmula vigente, o gabarito E (Súmula 429) continua válido.
Para aprofundar
Súmula 429 do STJSúmula 449 do STJSúmula 451 do STJSúmula 453 do STJTema 471 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira
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