Súmulas do STJ
Súmula 453 do STJ
Enunciado
Súmula superada — o CPC/2015 (art. 85, § 18) passou a admitir ação autônoma para definir e cobrar honorários sucumbenciais omitidos em decisão transitada em julgado. Continua não sendo possível executá-los diretamente no mesmo título omisso.
Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGM-Natal 2023 — CEBRASPE · Questão 78Direito Processual Civil
- OAB XXXVII · Questão 56Ética Profissional
- OAB XXV · Questão 56Direito Processual Civil
- OAB XX · Questão 55Direito Processual Civil
- TJ-PE 2015 — FCC · Questão 21Direito Processual Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Custas, Justiça Gratuita, Honorários de Sucumbência e Periciais e Litigância de Má-Fé
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.