Questão comentada · Ética Profissional
Questão 56 — OAB XXXVII
Marco Aurélio atuou como advogado em uma ação indenizatória movida em face de uma operadora de plano de saúde que foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao seu cliente. Apesar de o processo ter corrido perante juízo cível, a sentença condenatória deixou de fixar honorários de sucumbência em favor de Marco Aurélio, tendo transitado em julgado sem que ele percebesse a omissão. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
- AApós o trânsito em julgado da sentença, Marco Aurélio não poderá pleitear mais a condenação em honorários de sucumbência.
- BMarco Aurélio poderá ajuizar ação autônoma para definir o valor dos honorários de sucumbência.
- CApós o trânsito em julgado da sentença, apesar de omissa quanto à condenação em honorários de sucumbência, Marco Aurélio poderá executar somente o valor mínimo de dez por cento sobre o valor da condenação.
- DMarco Aurélio poderá opor embargos de declaração em face da sentença omissa, pois a matéria de honorários de sucumbência não transita em julgado.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O trânsito em julgado da decisão omissa não impede a fixação dos honorários: o CPC admite ação autônoma para sua definição e cobrança (art. 85, §18).
Pegadinha: Reproduz a Súmula 453 do STJ, superada pelo art. 85, §18, do CPC/2015.Se a decisão transitada em julgado for omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, cabe ação autônoma para sua definição e cobrança (art. 85, §18, do CPC), e os honorários pertencem ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/1994). A Súmula 453 do STJ, em sentido contrário, foi editada sob o CPC/1973 e está superada pelo novo dispositivo.
Não há execução automática de 10% sem título: a sentença omissa não contém condenação em honorários, cujo valor deve ser definido em ação autônoma (art. 85, §18, do CPC).
Pegadinha: Transforma o percentual mínimo do art. 85, §2º, em título executivo implícito.Transitada em julgado a sentença, não cabem mais embargos de declaração, cujo prazo é de 5 dias (art. 1.023 do CPC); a via adequada passa a ser a ação autônoma do art. 85, §18.
Pegadinha: Afirma que honorários "não transitam em julgado" para justificar recurso intempestivo.Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.