Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 57 — OAB XXXVII
A sociedade empresária Vesta Construções e Serviços Ltda. propôs tutela cautelar, requerida em caráter antecedente, contra a sociedade empresária Minerva Incorporações Ltda., fundada em contrato de construção civil e fornecimento de serviços, que contém cláusula arbitral para a resolução de quaisquer controvérsias advindas desse contrato. Vesta Construções e Serviços Ltda. figura como parte contratada e Minerva Incorporações Ltda. como parte contratante. Vesta Construções e Serviços Ltda. alega que, embora tenha executado os serviços previstos no contrato, Minerva Incorporações Ltda. aplicou multas contratuais em razão de atraso no cronograma das obras, as quais alega que não seriam devidas. Por essa razão, Vesta Construções e Serviços Ltda. ingressou com a tutela cautelar em caráter antecedente e requereu que fosse concedida tutela de urgência para impedir que Minerva Incorporações Ltda. realize quaisquer atos de cobrança das multas aplicadas à Vesta Construções e Serviços Ltda. A tutela de urgência foi totalmente deferida pelo magistrado em favor de Vesta Construções e Serviços Ltda. Na qualidade de advogado(a) de Vesta Construções e Serviços Ltda. assinale a opção que apresente a medida processual a ser adotada, em razão do deferimento da tutela cautelar.
- AFormular o pedido principal nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da efetivação da tutela cautelar.
- BRequerer a instauração da arbitragem dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da efetivação da tutela cautelar.
- CFormular o pedido principal nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ou em outro prazo maior que o juiz fixar, a contar da data da efetivação da tutela cautelar.
- DRequerer a instauração da arbitragem dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ou em outro prazo maior que o juiz fixar, a contar da data da efetivação da tutela cautelar.
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Comentário de cada alternativa
Havendo convenção de arbitragem, o pedido principal não é formulado no Judiciário, mas no juízo arbitral; o art. 308 do CPC cede à regra especial do art. 22-A da Lei 9.307/1996.
Pegadinha: Aplica o rito do CPC ignorando a cláusula arbitral.Antes de instituída a arbitragem, as partes podem pedir ao Judiciário medida cautelar ou de urgência, mas sua eficácia cessa se a parte não requerer a instituição da arbitragem em 30 dias, contados da efetivação da decisão (art. 22-A, parágrafo único, da Lei 9.307/1996).
Além de ignorar a cláusula arbitral, o prazo de 15 dias (ou maior fixado pelo juiz) é o do aditamento na tutela antecipada antecedente (art. 303, §1º, I, do CPC), não o da cautelar.
Pegadinha: Mistura o regime da tutela antecipada antecedente com o da cautelar.A via (arbitragem) está correta, mas o prazo legal é de 30 dias contados da efetivação da medida (art. 22-A, parágrafo único, da Lei 9.307/1996), sem previsão de dilação judicial.
Pegadinha: Troca o prazo de 30 dias pelo de 15 dias da tutela antecipada.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Audiência de Conciliação, Contestação, Reconvenção e Revelia
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