Questão comentada · Direito Penal
Questão 58 — OAB XXXVII
Antônio, de 49 anos, manteve numerosas relações sexuais consensuais com Miriam, à época com 13 anos, que tinha experiência sexual anterior, durante o namoro entre eles. Antônio tinha conhecimento da idade de Miriam. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
- AAntônio cometeu conduta típica, ilícita e culpável.
- BAntônio cometeu conduta ilícita e culpável, mas não típica.
- CAntônio cometeu conduta típica e culpável, mas não ilícita.
- DAntônio cometeu conduta típica e ilícita, mas não culpável.
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Comentário de cada alternativa
Conjunção carnal com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), sendo irrelevantes o consentimento, a experiência sexual anterior e o namoro (art. 217-A, §5º; Súmula 593 do STJ; Tema 918 dos Repetitivos do STJ). Não há excludente de ilicitude nem de culpabilidade: Antônio é imputável e sabia a idade da vítima, o que afasta erro de tipo.
A conduta é típica: o art. 217-A do CP se satisfaz com a conjunção carnal com menor de 14 anos, e o consentimento ou a experiência anterior da vítima não afastam a tipicidade (§5º; Súmula 593 do STJ).
Pegadinha: Sugere que o consentimento da vítima afastaria a tipicidade.Não há causa excludente de ilicitude (art. 23 do CP); o consentimento da vítima vulnerável é juridicamente irrelevante e não funciona como justificante.
Pegadinha: Trata o consentimento da vítima como causa supralegal de justificação.Antônio, de 49 anos, é imputável, tinha potencial consciência da ilicitude e dele era exigível conduta diversa; o conhecimento da idade da vítima afasta qualquer erro.
A pena do art. 217-A do CP foi elevada para reclusão de 10 a 18 anos pela Lei 15.280/2025, sem reflexo na análise de tipicidade, ilicitude e culpabilidade; o gabarito continua válido em out/2026.
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