Temas Repetitivos do STJ
Tema 918 do STJ
Tese firmada
Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.
Questões de concurso que cobraram este tema
- MP-MT 2026 — FGV · Questão 51Direito Penal
- DPE-PE 2025 — FGV · Questão 78Direito da Criança e do Adolescente
- MP-GO 2025 — FGV · Questão 20Direito Penal
- TJ-TO 2025 — FGV · Questão 48Direito Penal
- DPE-PR 2024 — FUNDATEC · Questão 36Direito Penal
- MP-MG 2024 — IBGP · Questão 24Direito Penal
- OAB XXXVII · Questão 58Direito Penal
- PC-PA 2021 — AOCP · Questão 35Direito Penal
- OAB XXXI · Questão 62Direito Penal
- PC-GO 2018 — UEG · Questão 14Direito Penal
- MPE-GO 2016 — MPE-GO · Questão 30Direito Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Dignidade Sexual: Estupro, Estupro de Vulnerável, Importunação Sexual, Assédio, Exploração e Registro não Autorizado
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.