Questão comentada · Direito Penal
Questão 24 — MP-MG 2024 · IBGP
Assinale a alternativa INCORRETA:
- APara a caracterização do crime de estupro de vulnerável, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.
- BNas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de eventos abusivos à dignidade sexual da vítima, praticados ao longo de um extenso período, é inadequado o aumento de pena pela continuidade delitiva em patamar superior ao mínimo legal.
- CPresente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual.
- DO estado de sono ou o avançado estado de embriaguez da vítima, que lhe retire a capacidade de oferecer resistência, são circunstâncias aptas a revelar sua vulnerabilidade, levando a prática da conjunção carnal ou outro ato libidinoso a caracterizar o estupro de vulnerável, independentemente da idade da vítima.
- EA contemplação lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos crimes de estupro e estupro de vulnerável, sendo irrelevante, para a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor e vítima.
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Comentário de cada alternativa
Correta: é a tese do Tema 918 dos Repetitivos do STJ e da Súmula 593 do STJ. Para o estupro de vulnerável basta a conjunção carnal ou o ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevantes o consentimento, a experiência sexual anterior e o relacionamento amoroso.
É a incorreta: pelo Tema 1202 dos Repetitivos do STJ, no estupro de vulnerável cabe a fração máxima do crime continuado (art. 71, caput, CP) mesmo sem delimitação precisa do número de atos. Basta que o longo período e a recorrência permitam concluir que houve sete ou mais repetições. A imprecisão da quantidade não impõe o patamar mínimo.
Pegadinha: Transforma a imprecisão do número de atos em obstáculo ao aumento acima do mínimo, contra o Tema 1202.Correta: literalidade do Tema 1121 dos Repetitivos do STJ. Com o dolo de satisfazer a lascívia, o ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, ainda que ligeiro ou superficial, sem desclassificação para importunação sexual (art. 215-A, CP).
Correta: o art. 217-A, § 1º, do CP equipara a vulnerável quem, por qualquer causa, não pode oferecer resistência, como o sono profundo ou a embriaguez avançada. Nesse caso, o crime se configura independentemente da idade da vítima.
Correta: segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a contemplação lasciva (por exemplo, obrigar a vítima a se despir para satisfação do agente) é ato libidinoso apto a consumar o estupro e o estupro de vulnerável, mesmo sem contato físico.
Para aprofundar
Súmula 593 do STJTema 918 do STJTema 1.121 do STJTema 1.202 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Dignidade Sexual: Estupro, Estupro de Vulnerável, Importunação Sexual, Assédio, Exploração e Registro não Autorizado
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