Tema 1.202 do STJ: texto, comentário e questões

Tese firmada

No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições.

Questões de concurso que cobraram este tema

DPE-PR 2024 — FUNDATEC · Questão 36Direito Penal
MP-MG 2024 — IBGP · Questão 24Direito Penal
MP-GO 2023 — FGV · Questão 19Direito Penal

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Dignidade Sexual: Estupro, Estupro de Vulnerável, Importunação Sexual, Assédio, Exploração e Registro não Autorizado

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