Questão comentada · Direito Penal
Questão 19 — MP-GO 2023 · FGV
Isabela vivia com sua mãe Patrícia, seu avô, Maurício, e seus dois irmãos mais velhos, Diego e Ricardo, de 10 e 12 anos, respectivamente, em Rochester, Inglaterra. Maurício, aproveitando-se dos momentos em que Patrícia o deixava supervisionando os filhos, diariamente, acariciava os seios e a vagina da neta. Em certa ocasião, vizinhos ouviram gritos de socorro e acionaram a polícia local, que encontrou a pequena com hemorragia e ferimentos na região da vagina e nádegas e os irmãos, Diego e Ricardo, trancados dentro do armário, com fitas adesivas nos tornozelos e sinais, com hematomas e marcas de queimadura nas costas e tórax, em vários estágios de cicatrização. Os policiais não encontraram Maurício no local, porque este fugira para o Brasil, após notar que a Polícia tinha sido acionada. Os infantes Diego e Ricardo, em contato com a rede protetiva inglesa, ainda esclareceram que Maurício, rotineiramente, queimava as costas dos netos com cigarro, utilizava alicate para causar cortes na barriga deles e desferia tapas e golpes com cinto, quando eles o desobedeciam, bem como pontuaram que ficavam trancados no armário, de onde tinham visão, por ser de vidro, de tudo o que ocorria no quarto, enquanto o avô abusava da irmã, e que foram eles que gritaram por socorro, permitindo o acionamento da polícia. Em avaliação, as crianças apresentavam sinais indicativos de transtorno de estresse pós-traumático. Ciente da narrativa acima, assinale a afirmativa correta.
- AApesar do lugar do crime não ser o Brasil, aplica-se a lei brasileira ao caso, com base nos princípios da nacionalidade passiva e da justiça universal.
- BA conduta de Maurício de acariciar a neta Isabela configura, de acordo com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, importunação sexual e a de ferir Diego e Ricardo, na presença dela, configura violência psicológica, na forma da Lei nº 13431/2017.
- CA violência empregada contra Diego e Ricardo, por configurar tortura, não admite a aplicação da Lei brasileira, nos termos da Lei nº 9455/1997, porque, mesmo as vítimas sendo brasileiras, Maurício não está mais no território nacional.
- DDe acordo como Superior Tribunal de Justiça, como não se pode delimitar o número de atos libidinosos perpetrados por Maurício contra a neta não é possível aplicar o aumento máximo previsto no Art. 71 do Código Penal.
- EPara a violência sexual perpetrada por Maurício, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr da data em que a vítima completar dezoito anos, salvo se, a esse tempo, já tiver sido proposta ação penal.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A nacionalidade passiva (art. 7º, §3º, CP) exige crime de estrangeiro contra brasileiro, e o enunciado não informa a nacionalidade das vítimas. A extraterritorialidade aplicável é outra, e cada hipótese tem requisitos próprios (art. 7º, II, CP; art. 2º da Lei 9.455/1997 para a tortura).
Pegadinha: Invoca princípios cujos pressupostos fáticos o enunciado não fornece.Ato libidinoso com menor de 14 anos, com dolo de satisfazer a lascívia, configura estupro de vulnerável (art. 217-A, CP), sendo vedada a desclassificação para importunação sexual (Tema 1.121 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Usa a importunação sexual, cuja aplicação a vítimas vulneráveis foi expressamente rejeitada pelo STJ.O art. 2º da Lei 9.455/1997 manda aplicar a lei de tortura ainda que o crime não tenha sido cometido no Brasil, quando a vítima for brasileira ou o agente estiver em local sob jurisdição brasileira. Maurício fugiu justamente para o Brasil.
Pegadinha: Inverte o fato: o agente está em território nacional.O STJ admite a fração máxima do art. 71, CP no estupro de vulnerável mesmo sem delimitação precisa do número de atos, quando o longo período e a recorrência indicam sete ou mais repetições (Tema 1.202 dos Repetitivos). Os abusos eram diários.
A alternativa reproduz o art. 111, V, CP (Lei 14.344/2022, antes Lei 12.650/2012). Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a prescrição antes do trânsito em julgado começa a correr da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se a ação penal já tiver sido proposta.
O Tema 1.202 dos Repetitivos do STJ consolidou, com eficácia vinculante, a possibilidade da fração máxima do art. 71, CP sem delimitação exata dos atos. Isso reforça o erro da alternativa D, e o gabarito E continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Tema 1.121 do STJTema 1.202 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Dignidade Sexual: Estupro, Estupro de Vulnerável, Importunação Sexual, Assédio, Exploração e Registro não Autorizado
Outras questões sobre o mesmo assunto
- PC-ES 2022 — CEBRASPE · Questão 25Direito Penal
- DPE-PR 2024 — FUNDATEC · Questão 36Direito Penal
- MP-PI 2019 — CEBRASPE · Questão 17Direito Penal
- PC-DF 2026 — CEBRASPE · Questão 81Direito Penal
- TJ-TO 2025 — FGV · Questão 48Direito Penal
- PC-GO 2018 — UEG · Questão 14Direito Penal
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.