Questão comentada · Direito Penal
Questão 18 — MP-GO 2023 · FGV
Isabel e os filhos, Carlos, Eduardo e Luiz, crianças de sete, nove e onze anos, comemoravam o aniversário de Carlos, quando foram surpreendidos pela entrada de Caio no imóvel. Caio, sob influência de álcool, exibiu arma de fogo a Isabel e sua família para impedir que eles resistissem, e, assim, subtrair os pertences dela. Assustado, Luiz começou a chorar e a gritar por socorro, após o que Carlos o agrediu com coronhadas para que permanecesse em silêncio e garantir o sucesso da empreitada. Isabel, então, colocou-se entre Carlos e o filho, após o que Carlos atirou na cabeça de Isabel e de seus filhos, que vieram a óbito. Na sequência, Carlos pegou o computador, as joias e a quantia de R$20.000,00, quantia esta que Isabel escondia no armário. Após, evadiu-se do local, na posse dos mencionados bens de Isabel. Do lado de fora do imóvel, estava Pedro, pessoa com quem Carlos ajustou que iria praticar o furto, enquanto ele vigiava a aproximação de policiais, mas que estava ciente de que Carlos trazia com ele arma de fogo. Diante destes fatos, assinale a afirmativa correta.
- ACarlos, de acordo com a jurisprudência mais atual tanto do Supremo Tribunal como do Superior Tribunal de Justiça, deverá responder, em concurso material por quatro latrocínios.
- BCarlos, segundo a jurisprudência mais atual tanto do Supremo Tribunal como do Superior Tribunal de Justiça, deverá responder, em concurso formal impróprio.
- CCarlos, nos termos da jurisprudência mais atual tanto do Supremo Tribunal como do Superior Tribunal de Justiça, restará configurada a continuidade delitiva.
- DA pluralidade de vítimas de violência não afasta, pelo Supremo Tribunal Federal, quando há subtração de um só patrimônio, o reconhecimento de crime único de latrocínio.
- EConfigurada hipótese de cooperação dolosamente distinta, nos termos do Art. 29, caput, do Código Penal, Pedro deve responder por furto, não sendo caso de se reconhecer dolo eventual por parte de Pedro.
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Comentário de cada alternativa
Não há concurso material, porque as mortes ocorreram no mesmo contexto, para subtrair um único patrimônio. No STF, há precedentes reconhecendo crime único; no STJ, prevalece o concurso formal impróprio. Nenhuma das cortes aplica o concurso material de quatro latrocínios.
O concurso formal impróprio (art. 70, parte final, CP) é a posição do STJ, mas não é a do STF. A alternativa afirma que é a jurisprudência "tanto do STF como do STJ", e por isso está errada.
Pegadinha: Atribui a ambas as cortes uma posição apenas do STJ.Nenhuma das duas cortes reconhece continuidade delitiva nessa hipótese. As mortes ocorreram num só contexto, para subtrair um único patrimônio: o STF tem precedentes de crime único de latrocínio e o STJ aplica o concurso formal impróprio. A continuidade do art. 71 do CP pressupõe pluralidade de crimes da mesma espécie praticados em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, o que não é o caso.
Pegadinha: Atribui às duas cortes uma solução (crime continuado) que nenhuma delas adota para mortes múltiplas com patrimônio único.Há precedentes do STF no sentido de que, havendo subtração de um único patrimônio, a pluralidade de vítimas da violência (mortes) não afasta o crime único de latrocínio, pois o crime é complexo e se classifica pelo bem patrimonial. A alternativa restringe a afirmação ao STF, o que a torna correta mesmo com a divergência do STJ (concurso formal impróprio). O enunciado troca os nomes e atribui as coronhadas e os disparos a "Carlos", uma das crianças; trata-se de erro material, e o autor é Caio.
A cooperação dolosamente distinta está no art. 29, §2º, CP, e não no caput. Além disso, Pedro sabia que o comparsa estava armado, e por isso o resultado mais grave lhe era previsível e aceito. A jurisprudência, nesse caso, imputa o latrocínio ao partícipe com base no dolo eventual.
Pegadinha: Indica o dispositivo errado (caput em vez do §2º) e ignora a ciência de Pedro sobre a arma.Corrente oposta
O STJ entende que, no latrocínio com pluralidade de mortes e subtração de patrimônio único, há concurso formal impróprio (desígnios autônomos), e não crime único. A alternativa D só se sustenta por restringir a afirmação a precedentes do STF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Concurso de Crimes: Material, Formal, Crime Continuado, Erro na Execução, Resultado Diverso e Limite de Cumprimento
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