Questão comentada · Direito Penal

Questão 17 — MP-GO 2023 · FGV

Direito PenalFGV2023Ministério Público

No tocante à parte especial do Código Penal, assinale a afirmativa correta.

  1. AAquele que conduz veículo automotor com número do chassi ou placa de identificação adulterada, devendo ter ciência da adulteração, responde pelo delito de receptação.
  2. BA pena em caso de furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático é aumentada de 1/3 até a metade, se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional e, de 1/3 ao dobro, se o crime for praticado contra idoso ou vulnerável.
  3. CNa extorsão mediante sequestro, se o concorrente denunciar o crime à autoridade policial, facilitando a libertação do sequestrado, a pena será reduzida de um a dois terços.
  4. DInexiste causa de diminuição da pena pela imputação de prática de contravenção em crime de denunciação caluniosa.
  5. EInexiste causa de aumento de pena, se a vítima é menor ou tem diminuída a capacidade de resistência no caso de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou a automutilação, assim como se a prática decorre de motivo egoístico, torpe ou fútil.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Desde a Lei 14.562/2023, conduzir veículo com chassi ou placa adulterados, devendo saber da adulteração, é figura equiparada ao crime de adulteração de sinal identificador (art. 311, §2º, III, CP), e não receptação.

Pegadinha: Desloca para a receptação uma conduta tipificada no art. 311, CP.
art. 311, §2º, III, CP
B
Errada

Pelo art. 155, §4º-C, CP, o uso de servidor mantido fora do território nacional aumenta a pena de 1/3 a 2/3, e não de 1/3 até a metade. A segunda parte (1/3 ao dobro contra idoso ou vulnerável) está correta.

Pegadinha: Altera a fração da primeira majorante (2/3 virou "metade").
art. 155, §4º-C, I e II, CP
C
Correta

A alternativa reproduz a delação premiada do art. 159, §4º, CP: na extorsão mediante sequestro cometida em concurso, o concorrente que denunciar o crime à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá a pena reduzida de um a dois terços.

art. 159, §4º, CP
D
Errada

Existe essa causa de diminuição: o art. 339, §2º, CP reduz a pena da denunciação caluniosa pela metade quando a imputação é de contravenção.

Pegadinha: Nega a existência de minorante expressa.
art. 339, §2º, CP
E
Errada

O art. 122, §3º, CP duplica a pena se o crime é praticado por motivo egoístico, torpe ou fútil, ou se a vítima é menor ou tem diminuída a capacidade de resistência.

Pegadinha: Nega majorantes expressas do art. 122, §3º, CP.
art. 122, §3º, I e II, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Induzimento ao Suicídio ou Automutilação, Infanticídio e Aborto

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