Questão comentada · Direito da Antidiscriminação
Questão 15 — MP-GO 2023 · FGV
O Decreto Y estabeleceu uma faculdade em benefício do candidato com deficiência, autorizando a utilização de suas próprias tecnologias assistivas e adaptações adicionais, se assim preferir, e definiu critérios de aprovação nas provas físicas que poderão ser os mesmos para candidatos com e sem deficiência. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
- AÉ constitucional a exclusão da previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência, em razão da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ainda não ter sido incorporada à ordem jurídica brasileira com o status de Emenda Constitucional, na forma do Art. 5º, § 3º, da CRFB/88.
- BÉ constitucional a exclusão da previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência, em razão da observância ao bloco de constitucionalidade composto pela Constituição Federal e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, mesmo que ainda não incorporada à ordem jurídica brasileira.
- CÉ inconstitucional a exclusão da previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência, pois viola o bloco de constitucionalidade composto pela Constituição Federal e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada à ordem jurídica brasileira com o status de Emenda Constitucional.
- DÉ constitucional a exclusão da previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência, em razão da observância ao bloco de constitucionalidade composto pela Constituição Federal e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada à ordem jurídica brasileira com o status de Emenda Constitucional.
- EÉ inconstitucional a exclusão da previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência, pois viola o bloco de constitucionalidade composto pela Constituição Federal e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada à ordem jurídica brasileira com o status de Lei Ordinária.
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Comentário de cada alternativa
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada pelo rito do art. 5º, §3º, CF e promulgada pelo Decreto 6.949/2009, com status de emenda constitucional.
Pegadinha: Nega a incorporação com status de EC, que de fato ocorreu.A Convenção já foi incorporada, e a exclusão da adaptação das provas físicas é inconstitucional, e não constitucional.
Segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional o decreto que transforma em mera faculdade do candidato o uso de tecnologias assistivas e que admite critérios idênticos nas provas físicas para candidatos com e sem deficiência. Ele viola o bloco de constitucionalidade formado pela CF e pela CDPD, incorporada com status de emenda constitucional (art. 5º, §3º, CF; Decreto 6.949/2009), que impõe adaptação razoável e igualdade material. A expressão "exclusão da previsão de adaptação" corresponde a tornar a adaptação dispensável.
O status de emenda está correto, mas a conclusão está invertida: o bloco de constitucionalidade exige a adaptação, e por isso sua exclusão é inconstitucional.
Pegadinha: Usa a premissa correta para concluir o contrário.A conclusão está certa, mas a CDPD não tem status de lei ordinária: ela foi aprovada pelo rito do art. 5º, §3º, CF e equivale a emenda constitucional. Status de lei ordinária, aliás, nem permitiria falar em "bloco de constitucionalidade".
Pegadinha: Troca o status de EC por lei ordinária.Resolva esta e milhares de outras questões
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