Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 14 — MP-GO 2023 · FGV
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado Gama declarou incidentalmente a inconstitucionalidade formal de artigo de lei federal, com fundamento na interpretação do Art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal, sem apontar diretamente desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- AO OETJ agiu incorretamente, pois em observância à separação dos poderes, quando não caracterizada violação direta às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do alcance de normas regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.
- BO OETJ agiu corretamente, pois quando as normas regimentais geram um resultado inconstitucional, a liberdade de conformação do Poder Legislativo deve ser mitigada, tomando-se como parâmetro de controle não somente os dispositivos constitucionais pertinentes especificamente ao processo legislativo, mas o texto constitucional como um todo.
- CO OETJ agiu incorretamente, pois mesmo quando as normas regimentais geram um resultado inconstitucional, a liberdade de conformação do Poder Legislativo não pode ser mitigada, e qualquer vício de procedimento durante o processo legislativo será sanado após a promulgação da norma.
- DO OETJ agiu corretamente, pois constatados o vício procedimental e a supressão de uma fase do processo legislativo, está configurada a inconstitucionalidade formal e material, devendo o poder judiciário, em observância ao princípio da separação de poderes, declarar a inconstitucionalidade.
- EO OETJ agiu incorretamente, pois só as normas constantes da Constituição podem servir de parâmetro de controle, sendo os dispositivos que forem aprovados sem a observância das regras previstas no regimento interno das Casas Legislativas apenas suscetíveis de controle de legalidade.
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Comentário de cada alternativa
A alternativa reproduz o Tema 1.120 da RG do STF. Em respeito à separação dos poderes (art. 2º, CF), não havendo desrespeito às normas constitucionais, o Judiciário não pode controlar a interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por ser matéria interna corporis. O TJ declarou a inconstitucionalidade só com base no Regimento do Senado, sem apontar violação direta à CF.
O parâmetro de controle do processo legislativo é a Constituição. Interpretar norma regimental sem ofensa direta à CF é matéria interna corporis, imune ao controle judicial (Tema 1.120 da RG do STF).
O OETJ agiu de fato incorretamente, mas não é verdade que todo vício de procedimento se sana com a promulgação: violações às normas constitucionais do processo legislativo geram inconstitucionalidade formal, controlável mesmo após a promulgação.
Pegadinha: Acerta o resultado com uma tese falsa de convalidação pela promulgação.Não houve ofensa a norma constitucional do processo legislativo, só interpretação de norma regimental. Além disso, vício procedimental gera inconstitucionalidade formal, e não material.
Pegadinha: Mistura inconstitucionalidade formal e material.O STF não afirma que a inobservância regimental se sujeita a "controle de legalidade". Ela é matéria interna corporis, insindicável pelo Judiciário quando não há ofensa direta à CF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle de Constitucionalidade — Teoria Geral e Controle Difuso
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