Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 1.120 do STF
Tese firmada
Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TRF3 2025 — FGV · Questão 1Direito Constitucional
- PGM-Sorocaba 2024 — VUNESP · Questão 11Direito Constitucional
- MP-GO 2023 — FGV · Questão 14Direito Constitucional
- MPF 30º CPR 2022 — MPF · Questão 10Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Legislativo — Estrutura, Estatuto dos Congressistas e CPIs
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.