Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 11 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
- AO controle judicial de atos interna corporis das Casas Legislativas só é cabível quando haja desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo.
- BÉ formalmente inconstitucional lei complementar cuja iniciativa foi de parlamentar que contenha regras de caráter nacional sobre a aposentadoria de policiais.
- CA tramitação de medidas provisórias pelo Sistema de Deliberação Remota, instituída em razão da pandemia do novo coronavírus, viola o devido processo legislativo.
- DAo Poder Legislativo é vedado emendar projeto de lei de conversão de medida provisória, ainda que a emenda esteja associada ao tema e à finalidade original da medida provisória.
- EÉ constitucional norma de Constituição estadual que preveja quórum diverso de 3/5 dos membros do Poder Legislativo para aprovação de emendas constitucionais.
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Comentário de cada alternativa
Correta. Pelo Tema 1.120 da Repercussão Geral do STF, a interpretação de normas meramente regimentais é matéria interna corporis, insuscetível de controle judicial, salvo quando caracterizado desrespeito às normas constitucionais do processo legislativo.
Segundo jurisprudência do STF, não há reserva de iniciativa do Executivo para lei complementar de caráter nacional sobre aposentadoria especial de policiais (art. 40, §4º, CF), de modo que a iniciativa parlamentar é válida.
O STF validou a tramitação de medidas provisórias pelo Sistema de Deliberação Remota durante a pandemia, por se tratar de adaptação excepcional que preservou a deliberação colegiada.
O Legislativo pode emendar o projeto de lei de conversão; o que se veda são emendas sem pertinência temática com a MP ("contrabando legislativo"). Emendas ligadas ao tema e à finalidade original são válidas.
Pegadinha: Generaliza a vedação, que só atinge emendas estranhas ao objeto da MP.Segundo jurisprudência do STF, o quórum de 3/5 do art. 60, §2º, é de observância obrigatória pelas Constituições estaduais (simetria), sendo inconstitucional a previsão de quórum diverso.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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