Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 12 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP

Direito ConstitucionalVUNESP2024Advocacia pública

A Câmara Municipal X aprovou uma consulta popular sobre questões locais e deseja que ela seja realizada concomitantemente às eleições municipais de 2024, a qual observa os limites operacionais relativos ao número de quesitos. Álvaro, prefeito do Município X, é completamente contra as questões que serão submetidas à consulta popular.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

  1. Apara a consulta popular ser realizada simultaneamente às eleições municipais, deve ser encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral até 180 dias antes das eleições.
  2. Bnão mais se admite a realização de consulta popular concomitantemente às eleições municipais, por falta de regulamentação adequada.
  3. Cas manifestações contrárias de Álvaro às questões submetidas à consulta popular ocorrerão durante a campanha, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
  4. Dpara a consulta popular ser realizada simultaneamente às eleições municipais, deve ser encaminhada à Justiça Eleitoral até 30 dias antes das eleições.
  5. EÁlvaro poderá se manifestar contrariamente às questões submetidas à consulta popular, desde que antes da campanha política.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A consulta deve ser encaminhada à Justiça Eleitoral até 90 dias antes das eleições (art. 14, §12, CF), e não ao TSE com 180 dias.

Pegadinha: Altera o destinatário e o prazo.
art. 14, §12, CF
B
Errada

A EC 111/2021 incluiu o §12 no art. 14 da CF, que admite expressamente consultas populares sobre questões locais concomitantes às eleições municipais.

art. 14, §12, CF
C
Correta

Correta. O art. 14, §13, da CF determina que as manifestações favoráveis e contrárias às questões da consulta ocorram durante as campanhas eleitorais, sem utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

art. 14, §13, CF
D
Errada

O prazo de encaminhamento à Justiça Eleitoral é de 90 dias antes das eleições, não 30 (art. 14, §12, CF).

Pegadinha: Prazo alterado de 90 para 30 dias.
art. 14, §12, CF
E
Errada

As manifestações devem ocorrer durante a campanha eleitoral, e não antes dela (art. 14, §13, CF).

Pegadinha: Desloca o momento das manifestações para antes da campanha.
art. 14, §13, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Políticos e Partidos Políticos

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