Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 13 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
- APara que a intervenção do legislador no âmbito de proteção dos direitos fundamentais seja compatível com a Constituição Federal, é preciso que observe, obrigatoriamente, a reserva legal qualificada.
- BO direito à vida pode ser classificado como um direito fundamental que é dotado exclusivamente de dimensão subjetiva, a qual se expressa tanto de forma negativa (defensiva) quanto positiva (prestacional).
- CO direito fundamental à liberdade de locomoção é de titularidade restrita dos brasileiros natos ou naturalizados, não se aplicando aos estrangeiros.
- DNão se admitem restrições indiretas aos direitos fundamentais expressamente previstos na Constituição Federal.
- EOs direitos fundamentais vinculam os órgãos administrativos em todas as suas formas de manifestação e atividades.
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Comentário de cada alternativa
Nem toda intervenção legislativa exige reserva legal qualificada: há direitos com reserva legal simples, com reserva qualificada e sem reserva expressa (restringíveis apenas por colisão com outros valores constitucionais).
Pegadinha: O "obrigatoriamente" generaliza a reserva qualificada.O direito à vida tem dimensão subjetiva (defensiva e prestacional) e também dimensão objetiva, que impõe ao Estado deveres de proteção e irradia efeitos sobre todo o ordenamento.
Pegadinha: O "exclusivamente" exclui a dimensão objetiva.A liberdade de locomoção também é assegurada a estrangeiros (art. 5º, caput e XV, CF), inclusive não residentes, que podem impetrar habeas corpus.
Os direitos fundamentais não são absolutos e admitem restrições diretas (pela própria Constituição), indiretas (por lei autorizada pela Constituição) e decorrentes de colisão com outros direitos.
Correta. Pela eficácia vertical e aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º, CF), os direitos fundamentais vinculam a Administração em todas as suas formas de atuação, inclusive quando age sob regime de direito privado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
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