Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 14 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
A proteção e o tratamento de dados pessoais é um dos temas mais relevantes atualmente, e até pouco tempo não era expressamente previsto na Constituição Federal. Com a aprovação da PEC 17/2019 e posterior promulgação da Emenda Constitucional no 115/2022, passou a ser um direito fundamental autônomo.
Diante desse cenário, assinale a alternativa correta.
- AEm face da importância reconhecida constitucionalmente à proteção e ao tratamento de dados pessoais, é competência concorrente dos Estados e da União legislar sobre o tema
- BO direito à proteção e ao tratamento de dados pessoais costumeiramente colide com a liberdade de expressão, e o Supremo Tribunal Federal tem sempre se manifestado no sentido de que deve preponderar o sigilo, existindo direito ao esquecimento.
- CCompete à União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, assim como legislar privativamente sobre o assunto.
- DConfigurando-se colisão entre o direito de proteção aos dados pessoais e a segurança pública, deve-se utilizar a teoria dos limites imanentes, e garantida a proteção da personalidade humana por meio da preponderância do direito fundamental à proteção de dados pessoais
- EEm face da relevância da proteção de dados pessoais, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.
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Comentário de cada alternativa
A EC 115/2022 atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais (art. 22, XXX, CF), não competência concorrente com os Estados.
Pegadinha: Troca competência privativa por concorrente.O STF não aplica preponderância automática do sigilo e, no Tema 786 da Repercussão Geral, afirmou que a ideia de um direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição.
Pegadinha: O "sempre" e a afirmação de existência do direito ao esquecimento contrariam o Tema 786.Correta. A EC 115/2022 incluiu o art. 5º, LXXIX (direito fundamental), o art. 21, XXVI (competência da União para organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados) e o art. 22, XXX (competência privativa da União para legislar sobre o tema).
Colisões entre direitos fundamentais resolvem-se por ponderação no caso concreto (proporcionalidade), sem preponderância apriorística da proteção de dados sobre a segurança pública.
Organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais é competência material exclusiva da União (art. 21, XXVI, CF), não competência comum do art. 23.
Pegadinha: Troca competência da União (art. 21) por competência comum (art. 23).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)
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