Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 15 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
Recentemente, Luciana se mudou para o Município de Sorocaba e, em face da fixação do seu novo domicílio, dirigiu-se até a sede da Prefeitura para requerer mudanças no cadastro do seu imóvel. Petras, servidor responsável por receber e processar solicitações de alterações cadastrais, exigiu de Luciana cópia autenticada do seu documento de identificação pessoal, apresentação de seu título de eleitor e certidão de ausência de prévio requerimento administrativo, emitida pela Secretaria Municipal do Cidadão.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 13.726/2018, é correto afirmar que:
- Atodas as exigências feitas por Petras estão em conformidade com a lei, devendo Luciana atender ao requerido.
- BPetras apenas poderia ter exigido cópia autenticada do documento de identificação pessoal de Luciana, se motivasse tal pedido em indícios de falsificação.
- Co documento de identificação pessoal tem prazo de validade indeterminado, contudo, sempre que passados cinco anos da data da expedição, deve ser exigida cópia autenticada.
- DPetras apenas poderia ter exigido de Luciana a certidão emitida pela Secretaria Municipal do Cidadão.
- Ese dispensa a exigência de autenticação de cópia de documento e a apresentação de título de eleitor, e a certidão solicitada por Petras não pode ser exigida de Luciana.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 13.726/2018 dispensa a autenticação de cópia e a apresentação de título de eleitor (salvo para votar ou registrar candidatura) e veda exigir certidão expedida por outro órgão do mesmo Poder; nenhuma das exigências era legítima.
A lei dispensa a autenticação de cópia, cabendo ao próprio agente comparar a cópia com o original e atestar sua autenticidade (art. 3º, II); ela não cria a exceção de "indícios de falsificação" descrita.
A Lei 13.726/2018 não condiciona a aceitação do documento de identificação à autenticação após cinco anos de sua expedição; a autenticação de cópia é simplesmente dispensada.
É justamente a certidão emitida por outro órgão do mesmo Poder (a Secretaria Municipal) que não pode ser exigida do cidadão (art. 3º, §3º, Lei 13.726/2018).
Correta. A Lei 13.726/2018 dispensa a autenticação de cópia e a apresentação de título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e proíbe exigir do cidadão certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder.
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