Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 16 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
A discricionariedade administrativa:
- Aé um poder inerente às funções administrativa e legislativa e corresponde ao dever de a administração sempre exercer o poder de escolha entre várias alternativas.
- Bé uma liberdade conferida ao administrador, que se confunde com um direito subjetivo de natureza privada, e, nessa condição, está imune a controle judicial.
- Cé um dever-poder, utilizado como uma das soluções normativas para a inadequação do processo legislativo.
- Duma vez caracterizada, dispensa o administrador de externalizar os motivos da decisão adotada.
- Epode ser conceituada como uma faculdade do administrador, a ser exercida de acordo com a conveniência pessoal do titular da competência.
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Comentário de cada alternativa
A discricionariedade é própria da função administrativa e não implica dever de "sempre" escolher entre alternativas: só existe quando a lei deixa margem de apreciação, e mesmo então a escolha é limitada pela finalidade legal.
Pegadinha: O "sempre" e a extensão à função legislativa desnaturam o conceito.A discricionariedade não é direito subjetivo do administrador, mas competência exercida em prol do interesse público, e se sujeita a controle judicial de legalidade, razoabilidade e finalidade (art. 5º, XXXV, CF).
Correta. Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, a discricionariedade é um dever-poder (o dever de atingir a finalidade legal precede o poder) e surge como técnica normativa para suprir a impossibilidade de o legislador prever, de antemão, a melhor solução para todas as situações concretas.
Atos discricionários também devem ser motivados, sobretudo quando afetam direitos ou interesses (art. 50 da Lei 9.784/1999), e as decisões devem considerar suas consequências práticas (art. 20, parágrafo único, LINDB).
A conveniência e oportunidade são aferidas à luz do interesse público, nunca da conveniência pessoal do agente, sob pena de desvio de finalidade.
Pegadinha: Usa "conveniência pessoal" no lugar de conveniência administrativa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos
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