Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 17 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
Lúcio foi recentemente aprovado em um concurso público para ocupar o cargo de procurador da Empresa Pública Água Limpa e designado para atuar especificamente no setor de licitações e contratos. No entanto, diante da sua inexperiência, ele tem muitas dúvidas sobre os procedimentos auxiliares das licitações previstos na Lei no 13.303/16.
Considerando que você é um procurador experiente, com base na legislação correlata, poderá afirmar corretamente a Lúcio que:
- Aa lei prevê cinco procedimentos auxiliares das licitações: pré-qualificação, cadastramento, registro de preços, procedimento de manifestação de interesse e leilão eletrônico.
- Bo procedimento de pré-qualificação é público e aberto à inscrição de qualquer interessado nos primeiros cento e oitenta dias do ano, tendo validade de 02 anos, no máximo.
- Cem função dos princípios da economicidade e da eficiência, a existência de preços registrados obriga a administração pública a firmar os contratos que deles poderão advir.
- Dna modalidade de pré-qualificação aberta de produtos, poderá ser exigida a comprovação de qualidade e é obrigatória a divulgação dos produtos e dos interessados que forem pré-qualificados.
- Ea pré-qualificação deverá ser total, contendo todos os requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação, assegurada a igualdade de condições entre os concorrentes.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 13.303/2016 (art. 63) prevê quatro procedimentos auxiliares: pré-qualificação permanente, cadastramento, sistema de registro de preços e catálogo eletrônico de padronização; PMI e leilão eletrônico não estão no rol.
Pegadinha: Altera o número e inclui institutos estranhos ao rol.O procedimento de pré-qualificação é público e permanentemente aberto à inscrição de interessados, e tem validade de até um ano, podendo ser atualizado a qualquer tempo (art. 64, Lei 13.303/2016).
Pegadinha: Inventa janela de 180 dias e dobra a validade.A existência de preços registrados não obriga a estatal a firmar os contratos deles decorrentes (art. 66, §3º, Lei 13.303/2016).
Correta. Na pré-qualificação aberta de produtos pode ser exigida comprovação de qualidade, e é obrigatória a divulgação dos produtos e dos interessados pré-qualificados (art. 64, Lei 13.303/2016).
A pré-qualificação pode ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os requisitos de habilitação ou técnicos (art. 64, Lei 13.303/2016).
Pegadinha: Impõe "deverá ser total" onde a lei admite parcial ou total.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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