Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 18 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
Considere que o Município X e a Entidade Mais Saúde, qualificada como organização social, firmaram um contrato de gestão com o objetivo de executar atividades relativas à área de saúde. Na referida avença, previu-se que, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, (i) o contrato será submetido ao Chefe do Poder Executivo, (ii) a execução será fiscalizada pelo órgão supervisor do setor de saúde, e (iii) serão cedidos dez servidores para a organização social, com ônus para a origem. Alguns meses após o início do prazo contratual, o Município X foi surpreendido com diversas decisões judiciais que determinaram a constrição de receitas públicas da saúde, vinculadas ao pagamento do contrato de gestão, direcionando-as, para o pagamento de despesas estranhas ao objeto da avença.
Com base na situação hipotética, na legislação correlata e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- AAs cláusulas previstas no contrato de gestão estão em consonância com a legalidade, exceto a previsão de que a cessão dos servidores será feita com ônus para a origem.
- BA cláusula de fiscalização do contrato de gestão está de acordo com a legalidade, e os resultados atingidos com a execução da avença devem ser analisados a cada seis meses, por comissão de avaliação, indicada pelo Chefe do Poder Executivo.
- CTodas as cláusulas estão em conformidade com a legalidade, e serão incorporadas aos vencimentos de origem dos dez servidores cedidos as vantagens pecuniárias pagas pela organização social.
- DA cláusula que prevê que o contrato será submetido ao Chefe do Poder Executivo está em desacordo com a lei, pois o contrato deveria ser submetido ao Tribunal de Contas competente, e os bloqueios poderão ser mantidos, se tiverem origem em processos trabalhistas que discutam verbas de natureza alimentar.
- EAs decisões judiciais estão em desacordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que veda o bloqueio, a penhora ou a liberação de receitas públicas, vinculadas a contratos de gestão firmados entre o poder público e as entidades do terceiro setor para a prestação de serviços públicos de saúde.
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Comentário de cada alternativa
A cessão de servidores para organização social com ônus para a origem é expressamente prevista no art. 14 da Lei 9.637/1998; logo, essa cláusula é legal.
Os resultados são analisados periodicamente (sem prazo semestral fixado) por comissão de avaliação indicada pela autoridade supervisora da área, e não pelo Chefe do Executivo (art. 8º, §2º, Lei 9.637/1998).
Não se incorporam aos vencimentos do servidor cedido as vantagens pagas pela organização social (art. 14, §1º, Lei 9.637/1998); além disso, o contrato deve ser submetido à autoridade supervisora da área, não ao Chefe do Executivo (art. 6º, parágrafo único).
Após aprovação pelo Conselho de Administração, o contrato é submetido ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área (art. 6º, parágrafo único, Lei 9.637/1998), e não ao Tribunal de Contas; e o STF não ressalvou bloqueios oriundos de processos trabalhistas.
Correta. O STF, em controle concentrado, declarou incompatíveis com a Constituição decisões judiciais que bloqueiam, penhoram ou liberam receitas públicas vinculadas a contratos de gestão de saúde para pagar despesas estranhas ao objeto, por violarem a separação dos Poderes, a legalidade orçamentária e a continuidade do serviço.
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