Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 19 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 13.019/2014.
- AEntre as entidades que são impedidas de apresentar propostas à administração pública para celebração de termo de colaboração com organizações da sociedade civil, estão os conselhos de políticas públicas.
- BA realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social implicará na execução do chamamento público.
- CÉ vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.
- DA homologação gera direito subjetivo à celebração da parceria para a organização da sociedade civil.
- EA inadimplência da organização da sociedade civil em decorrência de atrasos na liberação de repasses relacionados à parceria poderá acarretar restrições à liberação de parcelas subsequentes.
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Comentário de cada alternativa
Os conselhos de políticas públicas não são impedidos: a Lei 13.019/2014 lhes permite expressamente apresentar propostas à Administração para celebração de termo de colaboração (art. 16, parágrafo único).
O PMIS não implica necessariamente a execução do chamamento público, que ocorrerá de acordo com os interesses da Administração (art. 21, Lei 13.019/2014).
Pegadinha: Suprime o "não necessariamente" do texto legal.Correta. Literalidade do art. 21, §3º, da Lei 13.019/2014: é vedado condicionar o chamamento público ou a celebração da parceria à prévia realização de PMIS.
A homologação do resultado não gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria (art. 27, §6º, Lei 13.019/2014).
A lei protege a OSC nessa hipótese: débitos decorrentes de atrasos na liberação de repasses pela própria Administração não são considerados para fins de impedimento (art. 39, §4º, Lei 13.019/2014), não podendo justificar restrições.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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