Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 20 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
Considere que Juliana, enfermeira, foi contratada por tempo determinado – seis meses, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do Município ABC, e o contrato não previu o direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço. Após o prazo de seis meses, o contrato foi prorrogado uma vez. Ao final, Juliana acreditava que receberia todos os direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho e/ou no Estatuto dos Servidores Públicos, mas foi surpreendida ao saber que não receberia nem mesmo os direitos insertos no art. 7º da Constituição Federal.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- ANa situação hipotética, o contrato firmado entre Juliana e o Município ABC tem natureza excepcional, devendo ser submetido à Consolidação das Leis do Trabalho.
- BO contrato firmado entre Juliana e o Município ABC é de natureza jurídico-administrativa e, como não foi comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração, Juliana não faz jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.
- CIndependentemente de previsão, Juliana tem garantido todos os direitos previstos no artigo 7o da Constituição Federal.
- DIndependentemente de previsão, a Juliana devem ser garantidos todos os direitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos.
- EAinda que o contrato firmado entre o Município ABC e Juliana tenha natureza jurídico-administrativa, aplicam-se nele os preceitos da Consolidação das Leis Trabalhistas.
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Comentário de cada alternativa
A contratação temporária do art. 37, IX, da CF tem natureza jurídico-administrativa, não celetista.
Correta. Pelo Tema 551 da Repercussão Geral do STF, temporários não fazem jus a 13º e férias com terço, salvo previsão legal ou contratual ou comprovado desvirtuamento por sucessivas e reiteradas renovações. Uma única prorrogação, sem previsão contratual, não caracteriza desvirtuamento.
O regime é jurídico-administrativo e, pelo Tema 551 do STF, nem mesmo 13º e férias com terço são devidos sem previsão legal/contratual ou desvirtuamento.
O temporário não se submete automaticamente ao estatuto dos servidores efetivos; seus direitos são os previstos na lei específica da contratação e no contrato.
Sendo jurídico-administrativo o vínculo, não se aplica a CLT à contratação temporária.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Contratos Administrativos
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