Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 21 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 14.133/2021.
- AÉ vedada a contratação da execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços.
- BO Comitê Gestor do Portal Nacional de Contratações Públicas será composto por cinco pessoas, sendo 2 representantes da União, 2 representantes dos Estados e 1 representante dos Municípios, indicado pela Confederação Nacional de Municípios.
- CPara a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.
- DNos casos de anulação e revogação da licitação, poderá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados, a depender da discricionaridade do presidente da comissão de licitação.
- ENas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, a Administração poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo equivalente a até 20% (vinte por cento) do valor estimado da contratação.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 14.133/2021 admite o sistema de registro de preços para obras e serviços de engenharia, desde que haja projeto padronizado sem complexidade técnica e operacional e necessidade permanente ou frequente (art. 85).
O Comitê Gestor do PNCP tem sete membros: três representantes da União, dois dos Estados e do DF e dois dos Municípios, estes indicados pela CNM (art. 174, §1º, Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Altera o número de representantes da União e dos Municípios.Correta. Literalidade do art. 77 da Lei 14.133/2021: na venda de imóveis, tem direito de preferência o licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel.
Nos casos de anulação e revogação, "deverá" ser assegurada a prévia manifestação dos interessados (art. 71, §3º, Lei 14.133/2021); não há discricionariedade, e a Lei 14.133 nem trabalha com "presidente da comissão" como regra.
Pegadinha: Transforma garantia obrigatória em faculdade.O limite de capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo exigível é de até 10% do valor estimado da contratação (art. 69, §4º, Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Percentual dobrado (20% em vez de 10%).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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