Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 22 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
Luciano, devidamente aprovado em concurso público de provas e títulos, é advogado da Sociedade de Economia Mista Mais Esgoto, pessoa jurídica integrante da administração pública do Município X, que atua no ramo do saneamento básico, prestando serviço público. Depois de cinco anos no exercício da função de empregado público, Luciano foi demitido sem justa causa, por meio de ato formal devidamente motivado, mas sem prévia instauração de processo administrativo disciplinar. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- Ao ato que demitiu Luciano é nulo, e ele deverá ser reintegrado, pois a demissão de empregado público depende de prévia instauração de processo administrativo disciplinar.
- Batualmente, a demissão sem justa causa de empregado público de sociedade de economia mista, ainda que atue em regime concorrencial, é ato discricionário que independe de motivação.
- Ca demissão de Luciano apenas poderá ser considerada válida se o fundamento utilizado para motivar o ato se enquadrar em uma das hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
- DLuciano deverá ser reintegrado pela Justiça do Trabalho, pois a demissão de empregado público, após o período de experiência, depende de processo administrativo e respeito ao contraditório e a ampla defesa.
- Ese a motivação constante do ato formal que demitiu Luciano tiver fundamento razoável, não há qualquer vício que macule a demissão do empregado público, na medida em que não se exige processo administrativo prévio.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 1.022 da Repercussão Geral do STF, a dispensa de empregado concursado de estatal exige motivação em ato formal, mas não exige processo administrativo prévio nem contraditório.
O Tema 1.022 do STF impõe às estatais, prestadoras de serviço ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, o dever de motivar a dispensa de empregados concursados.
Pegadinha: Afirma que o ato independe de motivação, o oposto do Tema 1.022.A motivação não precisa enquadrar-se nas hipóteses de justa causa da CLT; basta fundamento razoável, ainda que a dispensa seja sem justa causa.
Não se exige processo administrativo com contraditório para a dispensa de empregado público de estatal (Tema 1.022 do STF); a demissão motivada é válida.
Correta. Conforme o Tema 1.022 da Repercussão Geral do STF, basta que a dispensa seja motivada em ato formal com fundamento razoável, sem necessidade de processo administrativo prévio nem de enquadramento em justa causa.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
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