Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 1.022 do STF

Direito Administrativo9 questões de concursoSalvar

Tese firmada

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.

Questões de concurso que cobraram este tema

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.