Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 19 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Julgue os seguintes itens, acerca dos agentes públicos, à luz da jurisprudência do STF.
A demissão de empregados públicos concursados de empresa pública prestadora de serviço público depende de prévio processo administrativo e de motivação específica que enquadre a dispensa em uma das hipóteses de justa causa estabelecidas na legislação trabalhista.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Item errado. No Tema 1.022 da repercussão geral (RE 688.267), o STF fixou que as empresas públicas e sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, devem motivar, em ato formal, a demissão de empregados concursados, mas sem exigir processo administrativo. A motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista. Erram, portanto, a exigência de prévio processo administrativo e a de enquadramento em justa causa.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.