Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 18 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Julgue os seguintes itens, acerca dos agentes públicos, à luz da jurisprudência do STF.
É constitucional norma que impossibilita, de forma temporária, nova investidura em cargo público a servidor público demitido pela prática de ato de improbidade administrativa.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item certo. Na ADI 2.975, o STF declarou inconstitucional o parágrafo único do art. 137 da Lei 8.112/1990, que vedava em caráter perpétuo o retorno ao serviço público federal do servidor demitido por improbidade, por violar a vedação de penas de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, "b", CF). Já o impedimento temporário de nova investidura, como o do caput do art. 137 (5 anos), é compatível com a Constituição.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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