Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 17 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Julgue os seguintes itens, acerca dos agentes públicos, à luz da jurisprudência do STF.
A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deve restringir-se aos casos expressamente previstos em lei complementar e não pode ser utilizada para atender a serviços ordinários permanentes do Estado.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item errado. O art. 37, IX, da CF exige que os casos de contratação temporária sejam estabelecidos em lei, que é lei ordinária de cada ente, e não lei complementar. No Tema 612 da repercussão geral (RE 658.026), o STF fixou como requisitos: casos excepcionais previstos em lei, prazo predeterminado, necessidade temporária, interesse público excepcional e vedação de uso para serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. A segunda parte do item está correta; o erro é a exigência de lei complementar.
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